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Dec. Est. PB 33.951/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.951 de 21.05.2013

DOE-PB: 22.05.2013

Altera o Decreto nº 21.459, de 31 outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/13, que altera o Convênio ICMS 51/00,

Decreta :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

"III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 26/13):

a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%

a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

a.l) com alíquota do IPI de 41%, ( continua ... )

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