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Dec. Est. MT 1.775/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.775 de 21.05.2013

DOE-MT: 21.05.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 29/13 a 35/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 29/13 a 35/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 29/13 a 35/13, celebrados na 190ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Seção 1, p. 23 e 24, pelo Despacho nº 78/13 do Secretário-Executivo, que foi republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013, Seção 1, p. 13 a 15, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2013, Seção 1, p. 41, consoante Ato Declaratório nº 7, de 8 de maio de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 29, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 12.04.13)

(Republicado no DOU de 16.04.13)

(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 12.04.13)

(Republicado no DOU de 16.04.13)

(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 12.04.13)

(Republicado no DOU de 16.04.13)

(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 12.04.13)

(Republicado no DOU de 16.04.13)

(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

( continua ... )

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