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Port. Sec. Faz. - AC 314/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 314 de 21.05.2013

DOE-AC: 22.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 04.06.2013

Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando as pesquisas de preços realizadas para apuração do valor corrente das prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano,

Resolve:

Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, o valor da prestação será obtido pela multiplicação do peso total da carga pelo preço do frete/kg em função da distância a ser percorrida, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Sobre o resultado obtido na forma do caput será concedido crédito presumido de vinte por cento do valor da prestação, nos termos do Convênio ICMS 106/96.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica à prestação de serviço de transporte que tenha início no Estado do Acre e atenda, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artgo 1º da Portaria nº 774 de 31.10.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica às prestações, que atenda a uma das seguintes hipóteses:"

I - sejam realizadas por transportadores autônomos ou empresas transportadoras de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artgo 1º da Portaria nº 774 de 31.10.2013.

Redação Anterior: "I - sejam realizadas por transportadores ( continua ... )

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