x
x
x
Port. SEFIN - RO 144/13 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia nº 144 de 16.05.2013

DOE-RO: 20.05.2013

Suspende a eficácia do Parecer Normativo nº 001/CRE/SEFIN, de 28 de fevereiro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes conferem as alíneas "a" e "c" do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Considerando que tramitam no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013 o qual estabelece as alíquotas do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, nas operações interestaduais;

Considerando que tramitam no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013 (Câmara dos Deputados) e Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 (Senado Federal), os quais dispõem sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável;

Considerando o teor da vigente Lei Estadual nº 1.473, de 13 de maio de 2005;

Resolve:

Art. 1º Suspender a eficácia do Parecer Normativo nº 001/CRE/SEFIN, de 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º A suspensão de que trata o artigo 1º vigorará até a data em que as normas resultantes do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013, e Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013, vierem a efetivamente produzir seus efeitos jurídicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho (RO), 16 de maio de 2013.

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?