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Lei Mun. Cianorte/PR 4.031/13 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.031 de 25.04.2013

DOM-Ciarnorte: 26.04.2013

(Altera as alíquotas da Lista de Serviços incidentes sobre os serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, de assistência social e biblioteconomia constantes no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.382/2003, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, e dá nova redação ao inciso XIII e ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.489/2010, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre retenção do ISSQN, e ao inciso XVI, do artigo 3º, da Lei nº 2.382/2003, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.382/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ItemDescriçãoAlíquota
2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza2%
27.01Serviços de assistência social2%
29.01Serviços de biblioteconomia2%"

Art. 2º O inciso XVI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.385/2003 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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