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LC Mun. Ponta Porã/MS 96/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 96 de 10.05.2013

DOM-Ponta Porã: 10.05.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87/2012, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre alteração no CTM, e da Lei Complementar nº 72/2010, de 24 de fevereiro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 266, da Lei Complementar nº 72/2010, de 24 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte pela administração pública, postos à sua disposição, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

§ 1º. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, para o exercício de 2013 ocorrerá no dia 01 de julho, nos demais exercícios será no dia 01 de janeiro.

§ 2º. A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de lixo não incide onde os serviços não forem prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município e incidirá sobre cada edificação beneficiada pelo serviço."

"Artigo 266-A. Os templos de qualquer culto e as entidades declaradas de Utilidade Públicas, ficam isentas do pagamento da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo."

"Artigo 266-B. Os imóveis industriais e comerciais que não utilizam o serviço de coleta e remoção de lixo, podem requerer à autoridade tributária, a isenção do pagamento da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção do Lixo.

§ 3º. (Revogado)"

Art. 2º O artigo 268, da Lei Complementar nº 72/2010, de 24 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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