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IN SMF/Camaçari-BA 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 2 de 23.04.2013

DOM-Camaçari: 27.04.2013

Normatiza procedimentos de cadastramentos, fiscais e arrecadações de sujeitos passivos não inscritos, nesta Municipalidade.


A COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, da Secretaria da Fazenda de Camaçari, o uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 7 de 06 de março de 2013.

Considerando a excepcionalidade de instituição de procedimento para cadastramento temporário de pessoas jurídicas terceirizadas sem inscrição no Cadastro Mobiliário.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, procedimentos de cadastramentos de pessoas jurídicas no Cadastro Fiscal mobiliário deste Município, cujas atividades são provenientes de contratos de prestações de serviços por período determinado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido neste município, por efeito do Art. 122 da Lei Municipal nº 1.039/2009.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas, inseridas no caput do artigo, são responsáveis pela retenção do imposto quando na condição de substituto tributário na contratação e subcontratação, observado o que dispõe o Art. 139 da Lei nº 1.039/2009.

Art. 2º Consideram-se empresas sem cadastro mobiliário, para fins desta instrução, aquelas que exercem atividades no município temporariamente e estão obrigadas a promoverem inscrição nesta prefeitura.

Art. 3º A inscrição no Cadastro Fiscal mobiliário será solicitada pelo interessado, ou de ofício, na modalidade de inscrição simplificada.

Art. 4º A inscrição no cadastro mobiliário terá validade igual ao prazo pactuado em contrato firmado ou outro que venha a substituir a relação contratual, e alvará de construção nos casos da responsabilidade por obra pelo empreendedor.

§ 1º. O prazo de validade poderá ser alterado, desde que seja referenciado em novo contrato ou distrato.

§ 2º. Será cancelada a inscrição, quando:

I - vencido o prazo de validade do instrumento que lhe deu base, automaticamente;

II - a pedido do requerente, quando antecipar o prazo de validade;

III - por solicitação de ofício, pela autoridade fiscal.

Art. 5º Os documentos necessários para solicitação da inscrição simplificada, juntados ao processo administrativo são:

a) Requerimento único, preenchido e assinado pelo responsável legal;

b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Contrato social consolidado, última alteração contratual;

d) Identificação da pessoa responsável legal;

e) Contrato de prestação de serviços, ou outro que o substitua, se for contratado com estabelecimento no local da prestação do serviço;

f) Contrato de locação, documento de propriedade do imóvel.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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