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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 65/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 65 de 10.05.2013

DOM-Presidente Venceslau: 12.05.2013

Fixa datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo.


JORGE DURAN GONÇALVEZ, Prefeito Municipal do Município de Presidente Venceslau, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, da Lei Complementar nº 32, de 30/12/2002, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimento do referido imposto.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do art. 84, da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, as seguintes datas de vencimentos do "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - Fixo):

 
1ª Parcela15 de julho de 2013
2ª Parcela16 de setembro de 2013
3ª Parcela18 de novembro de 2013

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 10 de maio de 2013.

JORGE DURAN GONÇALVEZ

Prefeito ( continua ... )

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