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Dec. Est. RJ 44.214/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.214 de 20.05.2013

DOE-RJ: 21.05.2013

Obs.: Ret. DOE de 24.05.2013

Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/21/2013,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do artigo 36 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

(...)

III - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação.

(...).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013

SÉRGIO CABRAL

 
Retificação publicada no DOE de 24.05.2013.
Onde se lê:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2010, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
Leia-se:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ( continua ... )

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