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Lei Est. ES 10.011/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.011 de 20.05.2013

DOE-ES: 21.05.2013

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido a este Estado.

Capítulo I
Da Incidência

Art. 2º O imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória;

II - doação.

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, usufrutuários, donatários e demais beneficiários, ainda que o bem ou direito sejam indivisíveis.

§ 2º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto, ainda que gravados.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo.

§ 4º O imposto incide, também, na transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão.

§ 5º Considera-se nova doação a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito.

§ 6º Considera-se, também, como doação, a renúncia, a cessão não onerosa, a desistência de herança com determinação do beneficiário, e o ato de que resulte excedente de meação ou de quinhão.

Art. 3º O imposto incide, também, sobre a transmissão causa mortis e por doação de:

I - bem imóvel e direitos a esse relativos;

II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:

a) semovente, joia, obra de arte ou mercadoria;

b) qualquer título ou direito ( continua ... )

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