x
x
x
Dec. Est. AL 26.416/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 26.416 de 20.05.2013

DOE-AL: 21.05.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovando pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 38/12, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículos com destino a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26 de abril de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-433/2013,

Decreta:

Art. 1º O item 74 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"74 - Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS nºs 38/12 e 135/12).

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; e

II - somente se aplica:

a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?