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Dec. Est. AL 26.415/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 26.415 de 20.05.2013

DOE-AL: 21.05.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 131, de 28 de setembro de 2012, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 131, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 107/08, de 16 de novembro de 2008, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-30344/2012,

Decreta:

Art. 1º A Tabela Única do Anexo XXVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela Única do Anexo XXVIII

(O perações destinadas ao Estado de Alagoas)

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃONCM/SHMVA-ST original(%)MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 17%.

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