x
x
x
Dec. Est. RR 15.474-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 15.474-E de 16.05.2013

DOE-RR: 17.05.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

Decreta

Art. 1º Os incisos I a III do art. 289 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 289. (...)

I - 1 (um) dia, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município deste Estado;

II - 3 (três) dias, quando o destinatário estiver localizado em município diverso daquele do remetente, dentro deste Estado;

III - 5 (cinco) dias, quando se tratar de operação ou prestação interestadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de maio de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?