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Dec. Est. MT 1.773/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.773 de 20.05.2013

DOE-MT: 20.05.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/13, 3/13 e 4/13 a 28/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 2/13, 3/13 e 4/13 a 28/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS a seguir indicados:

I - o Convênio ICMS 2/13, celebrado na 188ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 32, pelo Despacho nº 26/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 4, de 12 de março de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.02.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.03.13)

"CONVÊNIO ICMS 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(Publicado no DOU de 1º.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 18.04.13)

"CONVÊNIO ICMS 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

CONVÊNIO ICMS 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.04.13)

( continua ... )

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