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Dec. Mun. Apucarana/PR 165/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 165 de 23.04.2013

DOM-Apucarana: 15.05.2013

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), artigo 267, que dispõe sobre a Compensação de Créditos Tributários com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal e Lei Complementar nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), artigo 156, inciso II e artigo 170, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 85/2002 - CTM, e Lei Complementar nº 5.172/1966 - CTN.

DECRETA :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal através do Secretário Municipal da Fazenda, autorizado a proceder à compensação de créditos tributários lançados ou confessados espontaneamente ou através de apuração fiscal, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que o débito e o crédito se refiram aos Prestadores de Serviços cadastrados no Município de Apucarana, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 85/2002 (CTM), artigo 267, e Lei Complementar nº 5.172/1966 (CTN), artigo 156, Inciso II e artigo 170.

§ 1º. Integram o crédito tributário de que trata o "caput" deste artigo, o valor da atualização/correção monetária, multa e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária principal e devido até a data da compensação.

§ 2º. No caso de créditos ajuizados, a compensação não alcançará custas judiciais e honorários advocatícios e perícias, que deverão ser suportados pelo contribuinte.

Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive decorrente de decisão transitada em julgado, após a apuração fiscal do ISS-HOMOLOGADO, tributo administrado pelo Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, ( continua ... )

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