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Dec. Mun. Canarana/MT 2.284/13 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.284 de 30.04.2013

DOM-Canarana: 15.05.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a concessão de anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa conforme LC nº 111/2013.


O Senhor Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, no uso da atribuição que lhe é conferida na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a LC nº 111/2013 de 3 de fevereiro de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para protocolo do requerimento de contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos no artigo 4º da LC nº 111/2013 até a data de 28 de junho de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 30 de Abril de 2013.

Evaldo Osvaldo Diehl.

Prefeito ( continua ... )

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