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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 13/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 13 de 17.05.2013

D.O.U.: 21.05.2013

Altera dispositivos da Portaria ALF/SDR nº 28, de 31 de agosto de 2012 e revoga a Portaria ALF/SDR nº 55, de 4 de setembro de 2006.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/SDR nº 28, de 31 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:

"Artigo 1º-A Para efeitos do disposto nesta Portaria:

I - Qualquer menção ao conhecimento de carga deverá ser considerada como referência ao documento eletrônico correspondente, CE-Mercante ou Documento de Carga registrado no Sistema Mantra, quando for o caso;

II - as informações constantes dos documentos eletrônicos referidos no inciso I prevalecem sobre aquelas existentes nos conhecimentos de carga emitidos em papel." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 21 da Portaria ALF/SDR nº 28, de 2012.

Art. 3º O art. 22 da Portaria ALF/SDR nº 28, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Quando o consignatário do conhecimento de carga emitido "à ordem" for instituição bancária, o registro do endosso eletrônico no Sistema Mercante poderá ser realizado à vista de requerimento do interessado, via processo administrativo, instruído com os seguintes ( continua ... )

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