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Res. Sec. Faz. - PR 45/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 45 de 15.05.2013

DOE-PR: 17.05.2013

Prorroga o Ato Nº 13/2012, de 27 de janeiro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso I dos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.580/1996, combinado com o inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485/1987 e incisos I e IV do art. 8º do Regulamento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838/1997 e,

Considerando o § 5º do art. 74 do Anexo X do Regulamento do ICMS do Paraná - RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012;

Considerando o que consta do processo protocolado no Sistema Integrado de Documentos (SID) sob nº 11.891.774-0;

Considerando que o Ato Nº 13/2012, de 27 de janeiro de 2012, resultou em incremento da arrecadação;

Resolve:

1. PRORROGAR a vigência do Ato Nº 13/2012 para o dia 31 de dezembro de 2014, quando será procedida nova averiguação de seus termos pela IGF/CRE.

2. Cientifique-se o contribuinte "AVON COSMÉTICOS LTDA".

3. Publique-se.

4. Cumpra-se.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 15 de maio de 2013.

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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