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Dec. Est. CE 31.207/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.207 de 13.05.2013

DOE-CE: 16.05.2013

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das Atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual e;

Considerando a realização das 170ª, 171ª, 172ª e 173ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 9 de janeiro de 2012, 10 de fevereiro de 2012, 13 de março de 2012 e 16 de abril de 2012, e da 145ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Cuiabá (MT), no dia 30 de março de 2012, que introduziu alterações na legislação do ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/12, 03/12, 04/12 e 05/12;

II - Convênios ICMS nºs 02/12, 04/12, 07/12, 08/12, 10/12, 12/12, 13/12, 14/12, 15/12, 17/12, 18/12, 19/12, 21/12, 22/12, 25/12, 27/12, 28/12, 30/12, 31/12, 32/12, ( continua ... )

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