x
x
x
Dec. Est. CE 31.206/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.206 de 13.05.2013

DOE-CE: 16.05.2013

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Considerando que se faz necessário garantir aos portadores de necessidades especiais incentivos e benefícios que lhes permitam exercer seus direitos fundamentais de forma facilitada,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 24.569, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (.)

(.)

LIV - saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:

a) o benefício correspondente ao ICMS dispensado deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

b) o benefício aplica-se somente:

1. a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais);

2. se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

c) o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN) em nome do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?