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Dec. Est. AM 33.530/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.530 de 17.05.2013

DOE-AM: 17.05.2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 1, de 24 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de janeiro de 2013;

II - os Ajustes Sinief 1 e 2, ambos de 6 de fevereiro de 2013, celebrados na 187ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, publicados no DOU em 8 de fevereiro de 2013;

III - o Protocolo ICMS 22, de 28 de fevereiro de 2013, publicado no DOU em 1º de março de 2013;

IV - celebrados na 149ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013:

a) os Convênios ICMS:

1. 4 e 14, todos de 5 de abril de 2013, publicados no DOU em 12 de abril de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU em 30 de abril de 2013;

2. 5, 10, 12, 16, 17, 18 e ( continua ... )

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