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Dec. DF 34.375/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.375 de 17.05.2013

DO-DF: 20.05.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (394ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 4.982, de 5 de dezembro de 2012,

Decreta:

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

Art. 1º Os artigos 3º, 16, 34, 77, 153, 355 e 358, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 3º (...)

( continua ... )

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