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Res. Sec. Faz. - AM 14/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 15.05.2013

DOE-AM: 16.05.2013

Disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de exclusão de ofício do Simples Nacional, disposto nos art. 29 e 30, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos art. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de indeferimento do pedido de opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Capítulo II
Do Termo de Indeferimento da Opção

Art. 2º Na hipótese de a opção pelo Simples Nacional, realizada pelo contribuinte nos termos do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, ser indeferida pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, deverá ser expedido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF.

Parágrafo único. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional conterá a identificação do contribuinte e o enquadramento legal das respectivas situações motivadoras do indeferimento.

Art. 3º Fica aprovado o modelo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o ( continua ... )

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