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Dec. Est. RN 23.448/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.448 de 17.05.2013

DOE-RN: 18.05.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 23.475 de 28.05.2013, com eficácia a partir de 15.05.2013.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de conceder ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado, para 31 de maio de 2013, o prazo para envio do Informativo Fiscal e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio do corrente ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2013.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da ( continua ... )

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