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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 10/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 10 de 17.05.2013

D.O.U.: 20.05.2013

Disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul o procedimento relativo ao fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcações exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira, obedecerão ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º A empresa fornecedora de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo deverá solicitar à equipe responsável da ALF/SFS, autorização para embarque, apresentando para isso, a 1ª e a 3ª vias da nota fiscal, ou duas vias, no caso de ser tratar de DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), contendo as exigências previstas no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

§ 1º Somente nos casos devidamente justificados, será autorizado o fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo à embarcação que esteja ao largo ou operando na monobóia.

§ 2º A juízo da autoridade fiscal poderá ser determinado o acompanhamento fiscal da operação de fornecimento, nos termos do art. 53, § 1º da IN ( continua ... )

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