x
x
x
Dec. Mun. Cambé/PR 402/13 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 402 de 12.04.2013

DOM-Cambé: 05.05.2013

Fixa o índice de reajuste das prestações referentes a contratos de parcelamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, VI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts. 106 e 188, § 1º, II da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.451, de 7 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O índice a ser utilizado para reajustar as prestações referentes a contratos de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa é de 8,12% (oito inteiros e doze centésimos por cento) correspondente à variação do índice Geral de Preços - IGP-DI (FGV) no período de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, estabelecendo dele o mais próximo do percentual de 9% (nove por cento) que atualizou o salário mínimo nacional para o exercício de 2013 nos termos da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Consideram-se as fontes que somente abrangem respectivas instituições de pesquisas mencionadas no presente Decreto sobre todos os índices inferiores daquele referido neste artigo, compreendidos no mesmo período não serão computados nem acumulados nos valores calculados das prestações referentes a contratos de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

I - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

II - Fundação Getúlio Vargas - FGV.

III - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-(FIPE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 12 de abril de 2013.

João Dalmacio Pavinato

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?