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Dec. Est. SE 29.252/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.252 de 13.05.2013

DOE-SE: 17.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 21.05.2013

Altera a alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 684, a alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 786, o item 50 da Tabela I do Anexo IX, o item 07 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS e o art. 3º do Decreto nº 29.202, de 22 de abril de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 684:

"a) 15% (quinze por cento), no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013;" (NR)

II - a alínea "a" do inciso VII do "caput" do art. 786:

"a) no período de 1º de junho de 2013 a 31 de agosto de 2013:" (NR)

III - o item 50 da Tabela I do Anexo ( continua ... )

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