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Lei Est. TO 2.715/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.715 de 09.05.2013

DOE-TO: 16.05.2013

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 2.939 de 30.12.2014, com eficácia a partir de 16.05.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, é concedido:

I - crédito fiscal presumido de 70% sobre o valor do ICMS apurado na operação própria com:

a) medicamentos;

b) demais produtos farmacêuticos e hospitalares, exceto os submetidos ao regime de substituição tributária;

(...)

Artigo 2º (...)

I - formada pela soma do preço praticado pelo remetente, acrescido dos encargos transferíveis ou cobrados do destinatário e da parcela resultante da aplicação sobre o montante da margem de lucro para medicamento genérico ou similar:

a) 80% até 31 de março de 2013;

b) 90% de 1º de abril a 31 de dezembro de ( continua ... )

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