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Lei Est. TO 2.714/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.714 de 09.05.2013

DOE-TO: 16.05.2013

Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - deve ser requerido até o dia 30 de maio de 2013;

(...)

Artigo 4º (...)

I - (...)

(...)

b) 95%, se pago até 30 de junho de 2013;

II - da multa formal atualizada para o crédito tributário, em 50%, se pago até 30 de junho de 2013, exceto as previstas no inciso II do art. 21 desta Lei.

(...)

Artigo 5º Para fazer jus ao incentivo previsto na alínea b do inciso I do art. 4º desta Lei, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento até o dia 30 de junho de 2013.

(...)

Artigo 6º (...)

( continua ... )

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