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Port. Sec. Faz. - Roraima 359/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 359 de 15.05.2013

DOE-RR: 15.05.2013

Dispõe sobre a prorrogação de Termo Descritivo Funcional de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº.072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Considerando a manifestação favorável do Departamento da Receita;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar neste Estado pelo prazo de 2 (dois) anos a vigência do Termo Descritivo Funcional nº 12/06, para os equipamentos ELGIN FIT, aprovado no âmbito do CONFAZ, segundo as normas do Protocolo ICMS 16/04, contados da data do vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 15 de maio de 2013.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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