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Port. Sec. Faz. - PE 101/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 16.05.2013

DOE-PE: 17.05.2013

(Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos termos dos arts. 250 e 251 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que contenha código de barras, realizada em qualquer Unidade da Federação, em favor do Estado de Pernambuco, que poderá ser efetuada por meio de instituições financeiras, oficiais ou privadas, habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o que dispõem os arts. 250 e 251 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, o art. 5º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, o Convênio Arrecadação 01/98, publicado no Diário Oficial da União de 29.6.1998, com as respectivas alterações, e o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, bem como a necessidade de adotar medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação de tributos em favor deste Estado, quando realizada em outra Unidade da Federação,

Resolve:

Art. 1º A arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos termos dos arts. 250 e 251 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que contenha código de barras, realizada em qualquer Unidade da Federação, em favor do ( continua ... )

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