x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 100/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 100 de 16.05.2013

DOE-PE: 17.05.2013

(Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, será efetuada pelos estabelecimentos bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o que dispõe o art. 248 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, será efetuada pelos estabelecimentos bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, relativamente ao o credenciamento, o estabelecimento bancário deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento para o credenciamento, conforme Anexo 1;

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

III - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF fornecido pela Caixa Econômica Federal;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

V - prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do estabelecimento, ou outra equivalente, na forma da lei;

VI - declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos e maior de 14 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?