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Dec. Mun. Palmas/TO 462/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 462 de 16.05.2013

DOM-Palmas: 16.05.2013

Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III, V e XVII da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal:

- é assegurado a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos;

- cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

- exige norma que discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando principalmente o acesso do cidadão aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 12.527, que regulamenta o acesso à informação,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da abrangência

Art. 1º É regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para a garantia de acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 2º. A entidade privada sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo deverá ser alertada formalmente, no ato que celebra o vínculo, da responsabilidade pelo acesso à informação, nos casos de repasse de recurso público, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio e ( continua ... )

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