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Mens. 188/13 - Mens. - Mensagem nº 188 de 16.05.2013

D.O.U.: 17.05.2013

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 26, de 2012 (nº 7.528/06 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 26, de 2012 (nº 7.528/06 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigos. 7º e 15

"Artigo 7º Durante o período de impedimento de que trata o inciso II do art. 6º, não será devida por órgão ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneração compensatória.

§ 1º Os agentes públicos referidos nos incisos I a IV do art. 2º não ocupantes de cargos efetivos poderão ser autorizados pela Comissão de Ética Pública a receber valor equivalente ao da remuneração do cargo, quando caracterizada, a juízo da Comissão, a impossibilidade do exercício de atividade não conflitante com o desempenho das atribuições do cargo ou emprego por eles ( continua ... )

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