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ADE DRF/Curitiba 146/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/Curitiba nº 146 de 12.05.2013

D.O.U.: 17.05.2013

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria DRF/CTA nº 47, de 12.05.13, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito do cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme o disposto no Inciso II do §3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

ANEXO ( continua ... )

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