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Dec. 8.010/13 - Dec. - Decreto nº 8.010 de 16.05.2013

D.O.U.: 17.05.2013

Obs.: Ret. DOU Extra de 27.12.2013

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, ( continua ... )

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