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Lei Mun. Capivari/SP 4.163/13 - Lei do Município de Capivari/SP nº 4.163 de 23.04.2013

DOM-Capivari: 27.04.2013

Dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Capivari - PIDES, e dá outras providências.


RODRIGO ABDALA PROENÇA, Prefeito Municipal de Capivari, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Capivari - PIDES, que possui os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Capivari, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, visando estimular e incrementar a diversificação da atividade econômica, a fim de propiciar a geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos no Município;

II - oferecer às empresas instaladas em Capivari condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação ou relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

III - viabilizar condições para instalação, no Município de Capivari, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Art. 2º O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Capivari - PIDES, consiste na concessão de incentivos de diversas naturezas às empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços que:

I - não possuindo unidade industrial, comercial ou de prestação de serviços no município, se instalem em imóvel localizado em Capivari, ainda que não de sua propriedade;

II - possuindo prédio industrial, comercial ou de prestação de serviços no município, ampliem suas unidades em imóvel localizado em Capivari, ainda que não de sua propriedade.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que desejem se instalar ou expandir suas atividades empresariais no Município, e que pretendam se beneficiar dos incentivos desta lei, deverão estar livres de quaisquer pendências de ordem administrativa ou judicial, no âmbito civil, criminal, tributário e previdenciário, negativa esta que deverá ser comprovada por certidões ou outros mecanismos que a Administração Pública entender ser ( continua ... )

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