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Lei Mun. Caratinga/MG 3.149/09 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.149 de 07.10.2009

DOM-Caratinga: 07.10.2009

Autoriza o município de Caratinga a firmar acordo com o município de Ipanema, visando a divisão do ISSQN gerado sobre os serviços executados na construção da PCH Pipoca, localizada em territórios desses municípios e dá outras providências.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 06 de outubro de 2009 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o Município de Ipanema visando a divisão do ISSQN gerado sobre serviços executados na construção da PCH PIPOCA, que está sendo implantada no Rio Manhuaçu, na divisa dos municípios de Ipanema e Caratinga, Minas Gerais.

Art. 2º A divisão de recursos de que trata o artigo primeiro desta lei, será feita na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Município de Ipanema e 20% (vinte por cento) para o Município de Caratinga, considerando o valor total devido mensalmente a titulo de ISSQN.

Art. 3º O Poder Executivo deverá enviar a Câmara Municipal, cópia do acordo firmado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 07 de outubro de 2009.

João Bosco Pessine Gonçalves

Prefeito do ( continua ... )

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