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Lei Mun. Caratinga/MG 3.105/09 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.105 de 25.03.2009

DOM-Caratinga: 25.03.2009

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município, e dá outras providências.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 24 de março de 2009 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município o incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta Lei;

III - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:

I - produção e realização de ( continua ... )

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