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Lei Mun. Caratinga/MG 3.103/09 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.103 de 25.03.2009

DOM-Caratinga: 25.03.2009

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Caratinga e o Selo de Certificação de Compromisso com o Esporte.


João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 24 de março de 2009 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Caratinga, o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo - associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas.

Art. 2º O PROESPORTE será implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados.

Art. 3º O PROESPORTE será conduzido nas instâncias pública e privada, por intermédio da atuação dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Políticas para a Juventude, como Órgão Coordenador e Operacional;

II - Conselho Municipal de Esportes e Lazer, como Órgão Deliberativo;

III - Secretaria Municipal da Fazenda, como Órgão de Controle de Mecanismos de Incentivo Fiscal.

Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal estimular a adoção de mecanismos de parceria e colaboração, garantir meios necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios e certificar reconhecimento público aos que vierem a participar do PROESPORTE.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Políticas para a Juventude ficará responsável ( continua ... )

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