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Dec. Mun. Simões Filho/BA 243/13 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 243 de 27.03.2013

DOM-Simões Filho: 27.03.2013

Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda de Simões Filho e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto na Lei nº 895/2012 - Código Tributário Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para prática de atos cadastrais; Considerando o Convênio firmado entre o Município de Simões Filho e a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais em consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 11.598 de 03.12.2007 que no âmbito nacional institui a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios - REDESIM.

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos no âmbito do Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda de Simões Filho.

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda observarão o disposto neste Decreto.

Capítulo I
Do Cadastro Mobiliário

Art. 2º O Cadastro Mobiliário compreende o conjunto de informações cadastrais das Pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória obrigadas a requerer inscrição, alterações ou baixa no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º São documentos e formulários para solicitação de serviço no Cadastro Fiscal do Município, em especial Cadastro Mobiliário:

I - Termo de Ciência e Responsabilidade - Anexo I;

II - Atividades com Funcionamento Permitido em Escritório Virtual - Anexo II;

III - Formulário de Inscrição Municipal (REDE SIM) -Anexo III;

IV - Formulário de Inscrição Municipal (empresa constituídas via cartório) - Anexo IV;

V - Requerimento Padrão de Serviços do Cadastro Econômico - Anexo V;

VI - Atividades de alto risco - Micro empreendedor Individual - Anexo VI;

VII - Atividades de alto risco - Exceto Micro empreendedor Individual - Anexo VII;

VIII - Protocolo de Registro Empresarial - Anexo VIII;

IX - Formulário e Termo de Vistoria Prévia - Anexo IX;

Art. 4º Compete exclusivamente à Coordenação do Cadastro Mobiliário administrar à inclusão, alteração, baixa e cancelamento de inscrições de pessoa jurídica ou física no Cadastro Mobiliário do ( continua ... )

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