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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 630/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 630 de 14.05.2013

DOE-RJ: 16.05.2013

Dispõe sobre a declaração anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ) do ano-base 2012, estabelece normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/148/2013,

Resolve:

Capítulo I
Das Declarações Anuais Para o IPM

Seção I
DECLAN-IPM

Subseção I
Do Documento e da Obrigação

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Parágrafo Único. A partir do ano-base 2012, as informações que se destinam à apuração do valor adicionado do contribuinte do ICMS enquadrado no regime tributário do Simples Nacional serão obtidas na Declaração de Informações Socioeconômica e Fiscais - DEFIS, por força do disposto no art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, de acordo com o previsto no art. 37 da mesma Resolução, alterada pela ( continua ... )

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