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Port. SF/Palmas - TO 27/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 27 de 15.05.2013

DOM-Palmas: 15.05.2013

(Altera a Portaria nº 014/2013/GAB/SEFIN, que estabelece o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, de trabalho dos servidores, de atendimento ao público e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definição do horário de funcionamento do órgão, e trabalho dos servidores e de atendimento ao público, observadas as disposições do art. 18 da Lei Complementar 08, de 16 de novembro de 1999 e do art. 45, X, da Medida Provisória nº 01, de 1º de janeiro de 2013,

RESOLVE :

Modifica a redação do § 1º do Art. 4º:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. São dispensados do registro do ponto eletrônico os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica e de Planejamento, Superintendente, Diretor, Gerente e servidores vinculados ao Gabinete do Secretário, assim como o Presidente da Junta de Recursos Fiscais."

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

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