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IN CGRE - RO 3/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 18.03.2013

DOE-RO: 13.05.2013

Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que regulamenta a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS".


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de diminuir o custo da administração fazendária desconcentrando as atividades realizadas;

Determina

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos a seguir indicados, da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE, que regulamenta a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS":

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º O "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" será emitido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pela Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE, observado o procedimento administrativo instituído nesta Instrução Normativa, e terá validade de 1 (um) ano.";

II - o artigo 8º:

"Artigo 8º Após a autuação do processo, a Agência de Rendas o encaminhará à Delegacia Regional da Receita Estadual.

Parágrafo único. Recebido o processo na DRRE, será designado Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que analisará o pedido e os documentos que o instruem e emitirá relatório conclusivo sobre o pedido, e se for o caso, emitirá o "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" por meio do SITAFE."

III - o artigo 9º:

"Artigo 9º Após a decisão do pedido, esse será arquivado na Agência de Rendas de circunscrição do contribuinte.";

IV - o Anexo II, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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