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Res. Norm. COPAT - SC 72/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 72 de 15.05.2013

DOE-SC: 15.05.2013

ICMS. Substituição Tributária. Ajuste da Margem de Valor Agregado nas operações interestaduais com mercadorias importadas nos termos da Resolução 13/2012 do Senado Federal. O Ajuste deverá ser feito levando-se em consideração a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicável a tais operações, mesmo naqueles casos em que a legislação não informe a fórmula do ajuste.


Legislação

Resolução Senado Federal 13, de 26 de Abril de 2012; RICMS-SC/01. ANEXO 3, arts. 44, 60, 115, 119, 132, 147 e 208.

Fundamentação

Embora alguns Protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária informem os valores das Margens de Valor Agregado - MVA aplicáveis às operações internas e às operações interestaduais, não descrevam a fórmula de ajuste, levam-na em consideração para determinar o valor da MVA aplicável às operações interestaduais.

O ajuste da MVA nas operações interestaduais faz-se necessário para equalizar as bases de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações internas e nas interestaduais. Ou seja, o ajuste serve para corrigir distorções decorrentes da diferença entre os percentuais de alíquota de ICMS aplicáveis às operações internas e às interestaduais. Ao efetuar o ajuste, o substituto tributário ( continua ... )

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