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Res. ANATEL 613/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 613 de 09.05.2013

D.O.U.: 16.05.2013

Altera o art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Considerando a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a mudança de cenário que a evolução tecnológica impõe ao mercado de telecomunicações, promovendo alterações nos regulamentos pertinentes e observando seus impactos aos usuários;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 52, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2012;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.022762/2012;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 694, realizada em 25 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007, os seguintes parágrafos:

"§ 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas numéricas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5.

§ 2º Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste ( continua ... )

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