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Res. Cons. FGTS 717/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 717 de 14.05.2013

D.O.U.: 16.05.2013

Autoriza criação e utilização de novas rubricas no Plano de Contas do FGTS, para segregação das informações de dívida subordinada e acerto de rotinas em operações de créditos e créditos vinculados.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o início da amortização da dívida subordinada contratada com o Agente Financeiro Caixa Econômica Federal, autorizada conforme Resolução nº 481, de 13 de setembro de 2005; e

Considerando que no exercício de 2012 ocorreram rotinas de operações de crédito e créditos vinculados, para as quais não existem contas específicas para a referida escrituração,

Resolve:

Art. 1º Autorizar criação e utilização de novas rubricas no Plano de Contas do FGTS, para segregação das informações de dívida subordinada e acerto de rotinas em operações de crédito e créditos vinculados, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do Conselho

ANEXO I

PLANO DE CONTAS DO FGTS

CONTA: 1.6.4.30.21.00-1 FINANCIAMENTO HABITACIONAL DÍVIDA SUBORDINADA FGTS

SUBCONTA: 1.6.4.30.21.05-2 DÍVIDA SUBORDINADA AGENTE FINANCEIRO CAIXA VENCIMENTO DE 5 A 10 ANOS-VALORES A RECEBER

NATUREZA: DEVEDORA

POSICIONAMENTO: ATIVO CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

UTILIZAÇÃO: MZ - GECOF - Contabilidade FGTS

FUNÇÃO: Registrar os valores de amortização (prestação) emitida referente a parcela do principal e do juros contratuais da dívida subordinada de financiamentos ( continua ... )

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