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Res. Cons. FGTS 716/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 716 de 14.05.2013

D.O.U.: 16.05.2013

Aprova condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do FGTS da área de Habitação contratadas até 1º de junho de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 752 de 02.09.2014.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que é complexo o processo de cobrança judicial dos agentes financeiros com operações de crédito com recursos do FGTS firmadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH);

Considerando que a experiência com as negociações com base na Resolução nº 353, de 19 de dezembro de 2000, confirma que o processo de novação de dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) pode demandar largo espaço de tempo para ressarcimento de créditos aos agentes financeiros;

Considerando que poderá ocorrer o esgotamento dos créditos dos agentes financeiros junto ao FCVS, em razão da existência de contratos com negativa de cobertura por conta de casos de multiplicidade de financiamentos ou extravio de documentos originais; e

Considerando que o Agente Operador deve dispor de condições para negociar as dívidas em atraso dos agentes financeiros, em especial os que firmaram operações de crédito com o extinto BNH,

Resolve:

Art. 1º Definir parâmetros e condições de recuperação e reciclagem de ativos do FGTS da área de Habitação contratados até 1º de junho de 2001, representados por operações de crédito com agentes devedores do Fundo, ressalvadas as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre renegociações e contingenciamento de crédito ao setor público, nas condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º O Agente Operador deverá considerar a condição de pagamento do agente inadimplente e, esgotadas as ações administrativas de cobrança e negociação, adotar as providências para cobrança judicial dos débitos vencidos.

Art. 3º Na apuração do valor da dívida vencida para liquidação ou negociação, o Agente Operador adotará os seguintes parâmetros:

I - atualização mensal com base no índice de remuneração básica aplicado às contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros com base nas taxas nominais definidas a seguir:

a) taxas contratuais, até 4 de dezembro de 2002;

b) 3,08 % aa, de 5 de dezembro de 2002, data de publicação da ( continua ... )

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