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Port. Intermin. MDIC/MCTI 144/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 144 de 15.05.2013

D.O.U.: 16.05.2013

(Estabelece processo produtivo básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.009525/2005-27, de 16 de março de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 238, de 8 de dezembro de 2010, passa a ser o seguinte:

I - deposição da camada de adesivo nas películas;

II - corte longitudinal e /ou transversal das fitas e películas, a partir do rolo máster;

III - rebobinamento, quando aplicável;

IV - fabricação do núcleo interno de papelão ou injeção do núcleo interno de plástico, conforme o caso; e

V - fabricação da embalagem individual e coletiva.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, observando o disposto no §3º deste artigo, exceto a etapa constante no inciso V, que poderá ser realizada em qualquer parte do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Para os ( continua ... )

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