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IN Sec. Faz. - PA 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 13.05.2013

DOE-PA: 15.05.2013

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0020, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o parágrafo único do art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0020, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º Na operação de importação de mercadorias ou bens provenientes do exterior, realizada por contribuinte deste Estado, deverá ser apresentada, antes do desembaraço aduaneiro, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de uso específico, a qual passa a denominar-se DIEF - Comércio Exterior, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º A apresentação, por meio eletrônico, da declaração de que trata o "caput", far-se-á a cada operação de importação, inclusive as beneficiadas com isenção, diferimento, suspensão, tratamento tributário especial e não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ( continua ... )

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